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Termos e Condições
Última atualização: 8 de junho de 2026
1. Identificação do titular do website e vendedor
O website https://fo24.pt é operado por Joaquim Rebelo & Rocha lda, com o nome comercial FO24, NIF 518647293, com instalações na Rua Dragões, 2 – Jardim do Bacalhau, 5400-221 Chaves, Portugal.
Contactos:
- Email: geral@fo24.pt
- Telefone: +351 939 690 211
- Website: https://fo24.pt
As presentes condições regulam o acesso e utilização do website, a criação e utilização de conta de utilizador, a compra de produtos físicos através da loja online e o agendamento de consultas de optometria. A estrutura destas condições segue a organização habitual observada em termos de e-commerce do setor, incluindo identificação, objeto, encomendas, pagamento, entrega, preços, devoluções, responsabilidade, prova, lei aplicável e resolução de litígios.
As presentes condições aplicam-se:
- à navegação no website;
- à criação e gestão de conta de utilizador;
- às compras efetuadas à distância através da loja online;
- ao agendamento de consultas de optometria;
- à relação entre a FO24 e qualquer utilizador ou cliente do website.
Quando a compra seja efetuada por um consumidor, aplicam-se igualmente as normas imperativas do Direito do Consumo português relativas a contratos celebrados à distância, garantias dos bens de consumo e demais legislação aplicável.
Ao aceder ao website, criar conta, efetuar uma encomenda ou submeter um pedido de agendamento, o utilizador declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Devoluções e Trocas, na medida aplicável.
4. Elegibilidade e utilização permitida
A utilização do website para compras e contratação pressupõe capacidade jurídica para o efeito. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, diligente e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido, designadamente:
- utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- introduzir vírus, malware ou outro código malicioso;
- tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados;
- recolher dados de terceiros sem fundamento legítimo;
- reproduzir, copiar, explorar ou utilizar conteúdos do website sem autorização;
- praticar atos suscetíveis de comprometer a disponibilidade, integridade ou segurança da plataforma.
A FO24 pode recusar, suspender ou cancelar acessos, contas, encomendas ou pedidos quando existam indícios fundados de violação da lei, fraude, abuso ou incumprimento destes Termos.
O website pode permitir a criação de conta de utilizador. O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e manter a confidencialidade das respetivas credenciais.
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, salvo prova de utilização não autorizada não imputável ao próprio. A FO24 pode suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento, risco de segurança, fraude ou utilização indevida do website.
6. Produtos, serviços e informação disponibilizada
A FO24 envida esforços razoáveis para que a informação apresentada no website seja correta, atual e completa. Ainda assim, descrições, imagens, disponibilidade, campanhas, características, prazos ou outros elementos informativos podem conter erros, omissões ou desatualizações, como é igualmente admitido em condições gerais do setor.
As imagens têm caráter ilustrativo. Podem existir diferenças razoáveis de cor, acabamento, escala ou perceção visual em função do ecrã utilizado pelo cliente, em linha com avisos de mercado observados em políticas setoriais.
Para efetuar uma encomenda, o cliente deve selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho, preencher os dados solicitados, escolher o método de entrega e pagamento e confirmar a encomenda.
A receção da encomenda não equivale à sua aceitação definitiva. O contrato considera-se concluído quando a FO24 confirmar a aceitação da encomenda, sem prejuízo de situações de indisponibilidade, erro manifesto, suspeita de fraude, impossibilidade de fornecimento ou outra circunstância legalmente admissível.
8. Preços, erros e indisponibilidade
Todos os preços apresentados são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. Os modelos do setor analisados tratam os preços e a sua validade como matéria autónoma e admitem a correção de erros materiais, lapsos de configuração e desatualizações.
A FO24 reserva-se o direito de corrigir, a qualquer momento, lapsos manifestos, erros tipográficos, erros de preço, falhas de descrição, imagens incorretas, campanhas mal configuradas, informação desatualizada ou indisponibilidade superveniente de produtos ou serviços. Nesses casos, a FO24 poderá:
- corrigir a informação apresentada;
- contactar o cliente para confirmar a manutenção da encomenda com os elementos corrigidos;
- recusar ou cancelar a encomenda, com restituição integral dos montantes pagos, quando aplicável.
Nada nesta cláusula prejudica os direitos imperativos do consumidor quando a lei imponha solução diversa.
Os métodos de pagamento disponibilizados são:
- cartão bancário;
- MB Way;
- Multibanco;
- transferência bancária.
A FO24 utiliza o processador de pagamentos Easypay. A encomenda só será processada após confirmação do pagamento, quando o método escolhido assim o exija, solução alinhada com a prática de validação descrita em condições gerais de venda do setor.
A FO24 pode definir prazos de validade para referências ou instruções de pagamento e cancelar automaticamente encomendas cujo pagamento não seja recebido dentro do período aplicável.
O cliente deve fornecer dados corretos, completos e atualizados para emissão da fatura. Os dados comunicados para faturação são da responsabilidade do cliente, em linha com formulações usuais do setor.
A fatura pode ser disponibilizada por via eletrónica, nos termos legalmente admissíveis.
11. Disponibilidade, mercados e entrega
A FO24 vende para Portugal e Espanha através do website.
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade total ou parcial, a FO24 informará o cliente logo que possível e procederá ao reembolso dos montantes pagos relativamente aos itens indisponíveis, quando aplicável, em linha com cláusulas de stock e impossibilidade de fornecimento observadas nas condições analisadas.
O prazo indicativo global de expedição e entrega é de cerca de 3 dias, incluindo aproximadamente 1 dia de envio, sem prejuízo de atrasos excecionais, constrangimentos operacionais, períodos promocionais ou circunstâncias de força maior. As condições gerais do setor analisadas também apresentam os prazos de entrega como estimativos e admitem constrangimentos técnicos ou operacionais.
12. Agendamento de consultas de optometria
O website pode permitir o agendamento de consultas de optometria. O pedido submetido pelo utilizador fica sujeito a confirmação pela FO24, apenas se considerando efetivo após confirmação expressa.
A FO24 pode reagendar, alterar ou recusar pedidos de agendamento por motivos operacionais, indisponibilidade, informação insuficiente, impossibilidade de contacto ou outra razão atendível. Quando esteja em causa a prestação de um serviço e a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do cliente, podem aplicar-se limitações ao direito de livre resolução, nos termos legais.
13. Devoluções, trocas e livre resolução
As regras completas relativas a livre resolução, devoluções, trocas, reembolsos, exclusões e formulário de livre resolução constam da Política de Devoluções e Trocas, que faz parte integrante destes Termos. Esta técnica de remissão evita repetição desnecessária e é compatível com a prática setorial observada, em que os termos remetem para políticas autónomas complementares.
14. Garantia legal e conformidade dos bens
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável. A referência expressa à garantia legal e aos direitos do consumidor consta igualmente de condições gerais de venda do setor analisadas.
Nada nestes Termos limita os direitos imperativos do consumidor em matéria de falta de conformidade, reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.
Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, design, marcas, logótipos, nomes comerciais, gráficos, estrutura, software e demais elementos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser utilizados sem autorização prévia da FO24 ou dos respetivos titulares. A proteção do conteúdo do website e a proibição de reprodução constam igualmente de termos do setor analisado.
O website pode conter ligações para websites, aplicações ou serviços de terceiros. A FO24 não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou disponibilidade desses terceiros, em linha com exclusões de responsabilidade frequentes nos documentos setoriais analisados.
17. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies.
18. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a FO24 não será responsável por danos resultantes de:
- interrupções, falhas, lentidão ou indisponibilidade do website;
- interferências, vírus, malware ou acessos indevidos causados por terceiros;
- erros ou atrasos imputáveis a redes de comunicação, plataformas externas, prestadores de pagamento, transportadoras ou eventos de força maior;
- uso indevido do website pelo utilizador;
- decisões tomadas exclusivamente com base em informação geral disponibilizada no website, quando essa informação devesse ser confirmada em concreto.
Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade quando, tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.
Os registos informáticos, comunicações eletrónicas, comprovativos de pagamento, logs técnicos e demais elementos razoavelmente conservados pela FO24 podem servir como meio de prova das operações realizadas através do website, tal como previsto em condições gerais de venda do setor.
20. Reclamações, Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar reclamações através dos seguintes meios:
- Email: geral@fo24.pt
- Telefone: +351 939 690 211
- Rua Dragões, 2 – Jardim do Bacalhau, 5400-221 Chaves
- Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Vila Real
Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
A FO24 pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor será a publicada no website na data da utilização relevante ou da encomenda, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. A indicação de lei aplicável e foro integra a estrutura habitual de termos do mercado português observada nos documentos analisados.
Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis, é competente o foro legalmente determinado nos termos da lei portuguesa.
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