Política de Devoluções e Trocas

Última atualização: 8 de junho de 2026

1. Âmbito

A presente Política de Devoluções e Trocas aplica-se às compras efetuadas através do website https://fo24.pt, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa. A estrutura deste documento segue práticas correntes observadas em políticas do setor, incluindo prazo, procedimento, estado dos bens, custos, reembolsos, trocas, exclusões e tratamento de defeitos ou erros no envio.

2. Direito legal de livre resolução

Se o cliente for consumidor, pode resolver livremente o contrato no prazo legal de 14 dias, salvo verificação de alguma exceção legal. No caso da compra de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem, formulação alinhada com a estrutura usada em condições gerais de venda do setor.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à FO24 a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para geral@fo24.pt ou para a sede da empresa.

3. Política comercial FO24 de 30 dias

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, a FO24 disponibiliza uma política comercial de 30 dias para trocas e devoluções, contados desde a receção da encomenda.

Esta política comercial:

• não reduz nem substitui os direitos legais do consumidor;
• pode estar sujeita às condições de elegibilidade previstas nesta política;
• não prevalece sobre exceções legais ou limitações admissíveis.

4. Como pedir uma devolução ou troca

Para solicitar uma devolução ou troca, o cliente deve contactar a FO24 através de geral@fo24.pt, indicando, sempre que possível:

• número da encomenda;
• nome do cliente;
• produto ou produtos em causa;
• motivo do pedido;
• fotografias do produto, se existir dano, defeito, erro de envio ou outra desconformidade.

A exigência de identificação da encomenda, tipo de pedido e, quando necessário, prova fotográfica, corresponde a uma prática observável em políticas setoriais comparáveis.

A FO24 indicará depois os passos seguintes e, quando aplicável, a forma de expedição da devolução.

5. Morada operacional para devoluções

Salvo instrução diferente transmitida pela FO24 no processo de devolução, os produtos devem ser remetidos para:

FO24
Rua Dragões, 2 – Jardim do Bacalhau
5400-221 Chaves
Portugal

A FO24 não aceita devoluções enviadas sem prévio contacto quando tal impeça a correta identificação do processo.

6. Condições gerais de aceitação

Salvo quando esteja em causa defeito, erro no envio, falta de conformidade ou outro fundamento legal que imponha solução diversa, os produtos devolvidos ou trocados devem:

• encontrar-se em estado compatível com a sua revenda;
• não apresentar sinais de utilização para além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem;
• incluir, sempre que possível, embalagem original, acessórios, manuais, brindes e demais componentes entregues;
• ser acondicionados de forma adequada para transporte.

As políticas do setor analisadas também exigem, em regra, devolução em condições de venda e preservação da integridade de certos produtos sensíveis ou selados.

7. Custos de devolução

7.1. Livre resolução ou devolução por arrependimento

Salvo quando a lei imponha solução diferente, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.

7.2. Erro da FO24, defeito ou falta de conformidade

Se a devolução resultar de:

• envio incorreto;
• produto danificado à chegada;
• defeito;
• falta de conformidade;
• erro de preparação ou expedição imputável à FO24,

a FO24 suportará os custos razoáveis da devolução, após validação do caso. Esta assunção de responsabilidade pelo vendedor em cenários de erro ou defeito encontra paralelo em políticas comerciais do setor analisadas.

8. Reembolsos

Quando a devolução dê lugar a reembolso, a FO24 procederá ao mesmo no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou da prova bastante do respetivo envio, quando legalmente admissível. O prazo de 14 dias para reembolso é igualmente observado em políticas e condições gerais de venda do setor.

O reembolso será efetuado, preferencialmente, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo impossibilidade técnica ou acordo diferente com o cliente.

9. Trocas

Sempre que a troca seja aceite, a FO24 poderá:

• trocar pelo mesmo produto;
• trocar por variante equivalente;
• trocar por outro produto de valor superior, igual ou inferior, com o respetivo acerto de preço.

Se o novo produto tiver preço superior, o cliente deve pagar a diferença. Se tiver preço inferior, a diferença será reembolsada ou creditada por meio a definir pela FO24 no caso concreto.

As políticas do setor analisadas regulam igualmente as trocas com base no valor relativo entre o produto devolvido e o novo produto selecionado, embora com opções comerciais distintas.

10. Exclusões e limitações

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de defeito ou falta de conformidade, a devolução, troca ou livre resolução pode não ser aceite nos seguintes casos:

• produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do cliente, incluindo lentes personalizadas;
• produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando tenham sido abertos após a entrega;
• serviços já iniciados ou integralmente prestados com consentimento prévio e expresso do cliente, nos termos legais;
• produtos devolvidos incompletos, danificados por facto imputável ao cliente ou com sinais de utilização incompatíveis com mera inspeção normal;
• outras situações legalmente excluídas do direito de livre resolução.

As exclusões acima correspondem às categorias legalmente relevantes e são coerentes com soluções também visíveis nos documentos setoriais analisados.

11. Produtos errados, danificados ou com defeito

Se o cliente receber um produto danificado, incorreto, incompleto ou com defeito, deve contactar a FO24 com a maior brevidade possível, enviando o número da encomenda e, sempre que possível, fotografias ou outra evidência relevante. As políticas setoriais analisadas tratam autonomamente estes cenários e pedem prova documental para validação do pedido.

Após análise, a FO24 poderá, conforme aplicável e nos termos da lei:

• substituir o produto;
• reparar o produto;
• proceder ao reembolso total ou parcial;
• propor outra solução legal ou comercialmente adequada.

12. Promoções, packs e brindes

Quando a encomenda beneficie de descontos condicionados, packs, ofertas, brindes ou campanhas promocionais, a devolução total ou parcial pode implicar o recálculo do valor final e o ajustamento do montante a reembolsar. Regras semelhantes constam de políticas setoriais analisadas quando a devolução afeta os pressupostos de determinada campanha.

13. Formulário modelo de livre resolução

O consumidor pode utilizar o seguinte formulário, sem que tal seja obrigatório:

---

Formulário de Livre Resolução

Para: Joaquim Rebelo & Rocha lda / FO24
Morada: Rua Dragões, 2 – Jardim do Bacalhau, 5400-221 Chaves
Email: geral@fo24.pt

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / prestação do seguinte serviço:

• Encomendado em: ____________________
• Recebido em: ____________________
• Número da encomenda: ____________________
• Nome do consumidor: ____________________
• Morada do consumidor: ____________________
• Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ____________________
• Data: ____________________

---

14. Relação com outros documentos

As regras sobre utilização do website, encomendas, pagamentos, entrega, resolução de litígios e Livro de Reclamações constam dos Termos e Condições. As regras sobre tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade. As regras sobre cookies e tecnologias semelhantes constam da Política de Cookies.